Anistia

Anistia é o perdão concedido de forma oficial pela Prefeitura Municipal à imóveis residenciais e comerciais que estão em desacordo com as leis de uso e ocupação do solo de uma determinada cidade e desejam fazer a regularização.
Normalmente conhecida como Lei da Anistia, ela é concedida pelas prefeituras de tempos em tempos, e é concedida mediante lei específica sob os respectivos tributos e contribuições. Podendo suspender parcialmente ou integralmente às exigências e tributos.
Se a Câmara de Vereadores do seu Município aprovou a lei de Regularização de Imóveis por Anistia fique atento ao prazo para não deixar a oportunidade passar.

Como Regularizar seu imóvel por anistia?
Para regularização do seu imóvel por anistia é necessário contratar um profissional habilitado, que possa certificar através de um laudo técnico, que a edificação não apresenta deformações que comprometam a sua estabilidade, segurança ou a integridade física de seus ocupantes, assim como atende às condições mínimas de habitabilidade, salubridade, e de higiene para seus ocupantes e ter em mãos todos o documentos exigidos pela prefeitura do seu Município.
Segue abaixo a relação de documento normalmente exigidos pela Prefeitura Municipal para Regularização de imóveis por Anistia
Obs: O processo de regularização de imóveis residenciais por anistia é diferente do que o realizado para Regularização de imóveis comerciais).

-Requerimento padrão ao Sr. Prefeito, indicando seu e-mail e telefone;
-Relatório fotográfico;
-2 Cópias de ART/RRT com Comprovante de Pagamento (agendamento de pagto não é válido);
-Cópia do carnê de IPTU (página com informações do imóvel e proprietário);
-Declaração de abastecimento de água ou cópia de conta de água (caso seja atendido por rede de coleta pública de esgoto);
-Indicação de número oficial fornecido pela Prefeitura Municipal;
-Laudo Circunstancial da obra, assinado por responsável técnico;
-Memorial Descritivo das Construções a serem Aprovadas ou Regularizadas (preferencialmente incluir no projeto);
-Memorial de Piscina (quando houver);
-Projeto Simplificado de acordo com o Decreto nº 5233/02;
-Cópia do título de Propriedade (Escritura de compra e venda, (Contrato Reg. em cartório, Matrícula do Cart. Reg. Imo -Val. 90 dias, etc);-Cópia de RG e CPF/CNPJ;
-Declaração de Responsabilidade nos termos da Normativa 002/14 de 17/07/14;
-Cópia do comprovante de recolhimento de ISSQN do profissional. (agendamento de pagto não é válido);
-Cópia do pagamento da anuidade do CAU/CREA. (agendamento de pagto não é válido);
-Projeto em arquivo eletrônico de AutoCad (dwg) para projetos acima de 1000,00 m² (em mídia cd).

Benefícios da Regularização de Imóveis por anistia
Se você ainda está em dúvida se deve ou não aproveitar a oportunidade e realizar a Regularização de Imóveis por Anistia, confira alguns dos benefícios abaixo:
-Comodidade e menos burocracia;
-Valorização do imóvel com relação a outros que estejam em situação irregular;
-Licença para funcionamento;
-Facilidade para compra e venda do imóvel;
-Segurança, pois evita multas previstas por lei.

Agora que você já sabe a importância da Regularização de imóveis e anistia vale a pena deixar seu imóvel em dia com a lei e ficar despreocupado!